Foi aprovado pela Assembleia da República a Proposta de Lei 26/XI, relativa à alteração ao Código do Imposto do IVA, encontrando-se o Decreto da Assembleia 23/XI a aguardar a sua publicação.
Alterações legislativas efectuadas:
A taxa do IVA prevista nas alíneas a), b) e c) do n.º1 e no n.º 3 do artigo 18º do CIVA passará a ser, a partir de 01-07-2010, de 6%, 13% e 21%, respectivamente, no que se refere às operações realizadas no Continente. No que concerne às operações nas Regiões Autónomas, passará a ser, a partir de 01-07-2010, de 4%, 9% e 15%, respectivamente.
Aproveite a Campanha que organizámos para pagamentos até 25 de Junho de 2010.
A Campanha de Alteração do IVA consiste numa operação para apoiar todos os clientes com software PHC nesta configuração das novas tabelas de IVA na aplicação. Esta operação foi pensada para que o cliente não necessite de parar a sua actividade e o seu normal funcionamento e que no dia 1 de Julho de 2010 passe a trabalhar com as novas tabelas de IVA sem qualquer problema.
Descrição da Operação:
1) Instalação de sistema interno de acesso remoto residente (Beanywhere). *1
2) Fornecimento de um documento explicativo de como proceder em casos específicos (Ex: Emissão de N. Crédito, N. Devolução e Integrações para a Contabilidade).
3) No dia 30 de Junho de 2010, a partir das 18:00h vamos ter uma equipa especializada e totalmente disponível para efectuar essas alterações através do acesso remoto previamente disponibilizado.*2
4) No dia seguinte, 1 de Julho de 2010, só tem que ligar normalmente a aplicação que já se encontrará apta e a funcionar com as novas tabelas.
*1 – É indispensável a existência de uma linha de Internet, ADSL ou Cabo, ou Internet Móvel.
*2 – Se pretender, pode acompanhar todo o processo, uma vez que ao iniciarmos a sessão no acesso remoto, tudo o que fizermos será visualizado no seu monitor. Depois das alterações efectuadas, iremos proceder à remoção do acesso.
